Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Mandato partilhado

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

Faculdade não pode barrar matrícula de inadimplente

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Autorizada alteração de nome a transexual

Realização de exame de DNA é importante em investigação de paternidade

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor